Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230892
Nº Convencional: JTRP00032655
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: IDENTIDADE DE ACÇÃO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RP200210170230892
Data do Acordão: 10/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART497 N2 ART498 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/02/18 IN CJ T1 ANOVII PAG300.
Sumário: Sendo a causa de pedir complexa, formada por uma pluralidade de factos jurídicos, a falta de um deles torna-a incompleta, não existindo identidade entre essa materialidade insuficiente e a materialidade que, suprindo tal falha, se apresenta com tudo aquilo que torna perfeita a realidade da causa de pedir.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: