Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027586 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL SÓCIO SÓCIO GERENTE DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLAÇÃO INQUÉRITO JUDICIAL PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199912069951178 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 471/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COM. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART21 C ART214 N1 N2 ART216 N1 N2 ART215. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/07/10 IN CJSTJ T2 ANOV PAG166. AC RL DE 1992/12/02 IN CJ T5 ANOXVII PAG129. | ||
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| Sumário: | I - O direito do sócio a obter informação directa sobre os negócios sociais, sendo violado, pode originar o pedido de inquérito sobre os pontos de que se deseja esclarecimento e informação. II - esse direito é também reconhecido ao próprio sócio gerente que não obtenha dos outros gerentes a informação que pretende. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |