Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0021453
Nº Convencional:	JTRP00030170
Relator:	LEMOS JORGE
Descritores:	PROCESSO DE INVENTÁRIO DESISTÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS NOTIFICAÇÃO OBJECTO FALTA IRREGULARIDADE RECLAMAÇÃO SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE
Nº do Documento:	RP200012120021453
Data do Acordão:	12/12/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J MELGAÇO
Processo no Tribunal Recorrido:	25/97
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional:	CPC95 ART299 N1 ART295 N1 ART1345 N1 N2 ART1353 N3 ART1379 ART1352 N3 ART201 N1. CCIV66 ART2056 ART2061 ART2101 N1 N2.
Sumário:	I - Em processo de inventário é inadmissível a desistência do pedido por parte do requerente. II - Não relacionado qualquer passivo da herança e não tendo ele sido objecto de deliberação na conferência de interessados, não podia ele constar, como não constou, no mapa de partilha. III - A irregularidade da notificação, por falta de menção do objecto da conferência de interessados, não configura nulidade porque não impediu o cabeça de casal de fazer valer os seus interesses, como resulta da respectiva acta. IV - Não tendo havido reclamação do mapa de partilha não pode arguir-se de nula, por falta de pronúncia, a sentença homologatória da partilha constante do mapa, que foi elaborado em conformidade com os elementos que resultavam dos autos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: