Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330653
Nº Convencional: JTRP00007994
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199402229330653
Data do Acordão: 02/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
RAU ART107 N1 B ART3 N1.
CONST76 ART65.
CCIV66 ART297 ART298 ART1096 N1 ART1097 ART1098 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/05 IN CJ T5 ANOXVI PAG118.
AC RP DE 1991/11/18 IN CJ T5 ANOXVI PAG191.
AC RL DE 1992/03/04 IN CJ T2 ANOXVII PAG164.
AC RC DE 1992/11/24 IN CJ T5 ANOXVII PAG63.
AC RC DE 1992/09/29 IN CJ T4 ANOXVII PAG77.
AC RL DE 1992/10/15 IN CJ T4 ANOXVII.
Sumário: O prazo de 30 anos prescrito no artigo 107, n. 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano aplica-se aos contratos celebrados antes de 15 de Novembro de 1990 mas sem prejuízo dos locatários que atingiram 20 anos de arrendamento no domínio da
Lei n. 55/79, de 15 de Setembro.
Reclamações: