Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0230879
Nº Convencional:	JTRP00034567
Relator:	JOÃO VAZ
Descritores:	CONTRATO BOA-FÉ PRINCÍPIO DA CONFIANÇA CONTRATO DE EMPREITADA EMPREITEIRO DEVER ACESSÓRIO DONO DA OBRA ACÇÃO INDEMNIZAÇÃO CAUSA DE PEDIR ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	RP200210100230879
Data do Acordão:	10/10/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J S JOÃO MADEIRA 4J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART799 ART762 ART342.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1996/10/15 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG51.
Sumário:	I - No cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, assim como no exercício dos direitos correspondentes, devem as partes proceder de boa fé. II - A boa fé refere-se tanto aos deveres principais ou típicos da prestação e aos deveres secundários ou acidentais, como também aos deveres acessórios de conduta. III - E a boa fé contratual resultará, além do mais, do princípio da confiança que a celebração dos contratos deve merecer - assente no "stare pactos", segundo o qual cada contraente deve responder pelas expectativas que justificadamente cria, com a sua declaração, no espírito da contraparte. IV - Assim, embora não conste expressamente dos deveres impostos pelo clausulado de um contrato de empreitada, tem de entender-se que o empreiteiro deve diligenciar pelo bom estado da obra, sua conservação e limpeza, nomeadamente eliminando restos de materiais e outros objectos que nela tenham sido deixados, por si ou seus empregados. V - Se a causa de pedir indicada pelo autor se limitou à obstrução de uma das caleiras do imóvel por materiais de construção e dejectos causadora de graves prejuízos, sobre ele impendia o ónus de o provar, nos termos do artigo 342 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: