Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0232855 |  |
RESTITUIÇÃO
ACTO ILÍCITO
INTERPELAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034996 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | COMODATO RESTITUIÇÃO ACTO ILÍCITO INTERPELAÇÃO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200302130232855 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1129 ART1135 H. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG246. | ||
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| Sumário: | No caso de ocupação de coisa alheia por comodato ou mera tolerância do dono, essa ocupação apenas se torna ilícita, podendo fundamentar o direito a indemnização, na data em que ocorrer a interpelação para a restituição da coisa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |