Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032882 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO DEPÓSITO DA RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP200202070230096 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 9 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 326/97-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | ALEGAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1039 ART1048. RAU90 ART22 ART23. | ||
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| Sumário: | I - Quando existem vários senhorios com residências diferentes e haja de proceder-se a depósito liberatório, pode o inquilino efectuá-lo num dos balcões correspondentes a uma das residências de um dos senhorios. II - As razões que determinam o local de pagamento das rendas não têm idêntico relevo nos casos de depósito liberatório, devendo admitir-se uma maior flexibilidade quanto ao local onde estes podem ocorrer. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |