Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510409 |  |
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014512 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | BUSCA DOMICILIÁRIA IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199504269510409 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 ART122 N1 ART126 N3 ART174 N4 C ART176 N1 ART177 N1 ART269 ART275 N.2. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido autorizado por despacho judicial busca domiciliária, e não constando do respectivo auto de diligência qualquer referência sobre se foi ou não entregue à arguida cópia desse despacho, tal busca já não carecia de autorização judicial nem de entrega da cópia daquele despacho se, no montante em que se iniciou, a arguida lançou para o exterior do domicílio determinada quantidade de heroína, em consequência de que foi detida em flagrante por crime a que corresponde pena de prisão. | ||
| Reclamações: | |||
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