Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140441
Nº Convencional: JTRP00003102
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RP199202179140441
Data do Acordão: 02/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T C PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 7693-2
Data Dec. Recorrida: 03/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H ART1112.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1976/12/09 IN BMJ N270 PAG274.
AC RC DE 1984/04/10 IN CJ T2 ANOIX PAG55.
AC RE DE 1986/01/16 IN CJ T2 ANOXI PAG2222.
AC RP DE 1990/03/27 IN CJ T2 ANOXV PAG215.
Sumário: I - A solução mais razoável e de acordo com o espírito da lei, quanto à questão de saber se um estabelecimento comercial esteve encerrado consecutivamente há mais de um ano, é aquela em que se atende a todas as circunstâncias do caso concreto, designadamente a natureza do local arrendado, o fim do arrendamento, o grau de redução da actividade, as suas causas e mesmo o seu carácter temporário ou definitivo.
II - Se, no local arrendado, os funcionários do arrendatário - um banco comercial - procediam à arrumação de documentos em pastas e caixas e à consulta destes quando fosse necessário, se o banco instalou, nas suas montras, paineis que faziam publicidade aos produtos bancários comercializados nos seus balcões, poder-se-á dizer que ele estava a exercer no arrendado, directa ou pelo menos indirectamente, o comércio bancário.
III - O que importa não é o encerramento do estabelecimento no seu sentido físico ou naturalístico, mas antes o sentido normativo ou jurídico, que se deve relacionar específica e directamente com o tipo de actividade comercial realizada.
Reclamações: