Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050734
Nº Convencional: JTRP00004220
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: PROVAS
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP199101309050734
Data do Acordão: 01/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NÃO PROVIDO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CONST.
Legislação Nacional: CE54 ART7 N8 N10 ART64 N5.
CONST82 ART32.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/02/25 IN DR IIS 1987/04/16 IN BMJ N364 PAG517.
Sumário: I - É conforme à Constituição da República designadamente ao seu artigo 32 a norma do nº 5 do artigo 64 do Código da Estrada no que tange ao valor probatório aí atribuído à medição da velocidade através de aparelho vulgarmente denominado " radar ".
Reclamações: