Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027017 | ||
| Relator: | ANIBAL JERONIMO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE ANÓNIMA ADMINISTRADOR DESTITUIÇÃO JUSTA CAUSA FALTA DANO INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199910189950843 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 590/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART430. CCIV66 ART562. | ||
| Sumário: | I - A destituição de Administrador, sem justa causa, dá lugar a indemnização pelos prejuízos sofridos, não podendo a indemnização exceder os danos efectivamente sofridos com essa destituição. | ||
| Reclamações: | |||