Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030189 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA IMPOSTO DE SELO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010190031053 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1227-A/96-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/25/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART279 N1 ART818 N1. LULL ART48 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1960/05/24 IN BMJ N97 PAG173. AC STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG266. AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG232 | ||
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| Sumário: | I - A dependência entre o processo executivo e o da recuperação da empresa não pode levar à suspensão da instância, nos termos do artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil, porque esta disposição legal não é aplicável à execução, para a qual existem regras próprias, designadamente no artigo 818 n.1 do citado Código. II - Por estar incluído na locução "outras despesas" do artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, o imposto de selo é exigível pelo legítimo portador de boa fé contra quem exerce o seu direito de acção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |