Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025400 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | ACIDENTE IN ITINERE INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199903019811169 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 217/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BASEV N2 B. | ||
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| Sumário: | I - O acidente in itinere só é indemnizável quando existe especial perigosidade, ou quando se verifiquem circunstâncias que agravem o risco e a ele se não possa eximir o trabalhador. II - Não constitui acidente in itinere, com direito a indemnização, o que ocorreu ao trabalhador que, ao dirigir-se para o trabalho, foi vítima de um crime doloso de homicídio, perpetrado por um vizinho que o emboscou e o atingiu com vários tiros de caçadeira. | ||
| Reclamações: | |||
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