Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750702 |  |
DESPESA HOSPITALAR
CERTIDÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018895 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DESPESA HOSPITALAR CERTIDÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710209750702 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1284/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/12/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 A ART4 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/01/10 IN CJ T1 ANOXX PAG19. | ||
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| Sumário: | I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição hospitalar, essa certidão não constitui título executivo contra a seguradora de um dos veículos intervenientes em acidente de viação, no caso de o outro veículo ser conduzido pelo próprio assistido. | ||
| Reclamações: | |||
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