Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520938
Nº Convencional: JTRP00024407
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
CAUSA DE PEDIR
PATERNIDADE BIOLÓGICA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RP199810279520938
Data do Acordão: 10/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 225/90-2
Data Dec. Recorrida: 05/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1869 ART1847.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N328 PAG297.
ASS STJ DE 1978/07/02 IN BMJ N279 PAG79.
AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452.
AC RP DE 1988/06/21 IN CJ T5 ANOXII PAG173.
Sumário: I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir é a procriação ou paternidade biológica.
II - Essa procriação constitui matéria de facto e é susceptível de quesitação.
Reclamações: