Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024407 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE CAUSA DE PEDIR PATERNIDADE BIOLÓGICA MATÉRIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | RP199810279520938 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 225/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/26/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1869 ART1847. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N328 PAG297. ASS STJ DE 1978/07/02 IN BMJ N279 PAG79. AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452. AC RP DE 1988/06/21 IN CJ T5 ANOXII PAG173. | ||
| Sumário: | I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir é a procriação ou paternidade biológica. II - Essa procriação constitui matéria de facto e é susceptível de quesitação. | ||
| Reclamações: | |||