Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220433
Nº Convencional: JTRP00008914
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
PROVAS
Nº do Documento: RP199305069220433
Data do Acordão: 05/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 251/91
Data Dec. Recorrida: 03/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART805 N3 ART806 N1 N2 ART487 N1 ART503 N3 ART562 ART483 ART495 ART496.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG364.
AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG107.
Sumário: I - As presunções não são, propriamente, meios de prova, mas meios típicos ou mentais, ou operações firmadas em regras de experiência.
II - As presunções simples ou judiciais terão de fundar-se em factos que constuituem a sua base: - provados esses factos, o julgador infere deles outro ou outros factos, socorrendo-se, para isso, de regras de experiência.
Objecto obrigatório de prova são apenas os factos de que o julgador infere outros; quanto às regras de experiência, não terão que ser provadas pelas partes, pois são material que o tribunal deve usar no exercício das suas funções e cujo conhecimento deve ter ou, se não o tem, deve procurar obter.
III - As presunções, sendo as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido ( artigo 349 ) pressupõem a existência de um facto conhecido ( base das presunções ), cuja prova incumbe à parte que a presunção favorece e pode ser feita por meios probatórios gerais. Provado esse facto, intervém a lei ( no caso de presunções legais ) ou o julgador ( no caso de presunções judiciais ), servindo-se o julgador, para esse fim, de regras deduzidas da experiência da vida.
IV - A causa de pedir nas acções de indemnização não consistirá na culpa do agente ( mesmo tratando-se de responsabilidde fundada na prática de factos ilícitos ), mas também se não limita ao dano sofrido pelo autor.
V - Como facto jurídico donde procede o pedido, a causa de pedir, nesse tipo especial de acções, abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar.
VI - Tratando-se de responsabilidade por facto ilícito, ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, sendo que na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros legais a contar do dia da constituição em mora.
Reclamações: