Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9441041
Nº Convencional: JTRP00013773
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
UNIDADE DE INFRAÇÕES
UNIDADE DE RESOLUÇÃO
PLURALIDADE DE CHEQUES
PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
Nº do Documento: RP199502159441041
Data do Acordão: 02/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CITA EDUARDO CORREIA IN DIREITO CRIMINAL VOLUMEII PAG202.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/22 IN BMJ N347 PAG188.
AC STJ DE 1985/07/25 IN BMJ N349 PAG313.
AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG431.
AC RP DE 1989/06/21 IN CJ T3 ANOXIV PAG244.
AC RP PROC9150845 DE 1992/02/05.
Sumário: I - Comete um único crime o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento da mesma dívida, vários cheques sem provisão.
Reclamações: