Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013773 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO UNIDADE DE INFRAÇÕES UNIDADE DE RESOLUÇÃO PLURALIDADE DE CHEQUES PLURALIDADE DE INFRAÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RP199502159441041 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA EDUARDO CORREIA IN DIREITO CRIMINAL VOLUMEII PAG202. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/05/22 IN BMJ N347 PAG188. AC STJ DE 1985/07/25 IN BMJ N349 PAG313. AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG431. AC RP DE 1989/06/21 IN CJ T3 ANOXIV PAG244. AC RP PROC9150845 DE 1992/02/05. | ||
| Sumário: | I - Comete um único crime o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento da mesma dívida, vários cheques sem provisão. | ||
| Reclamações: | |||