Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951196 |  |
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CAUSA DE PEDIR
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
AC STJ DE 1991/11/19 IN BMJ N411 PAG505.
AC RP DE 1994/11/08 IN CJ T5 ANOXIX PAG207.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027404 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ACÇÃO DE DIVÓRCIO CAUSA DE PEDIR PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199911229951196 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIMIOSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 60/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART101 ART102 ART61 ART65 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/10/07 IN BMJ N270 PAG162. AC STJ DE 1991/11/19 IN BMJ N411 PAG505. AC RP DE 1994/11/08 IN CJ T5 ANOXIX PAG207. | ||
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| Sumário: | I - Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para a acção de divórcio entre dois nacionais, emigrantes e domiciliados em França, onde ocorreram os factos integrantes da respectiva causa de pedir. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |