Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931335
Nº Convencional: JTRP00027736
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: ACÇÃO PAULIANA
MÁ FÉ
TERCEIRO
Nº do Documento: RP199912099931335
Data do Acordão: 12/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 94/95
Data Dec. Recorrida: 07/15/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 A.
Sumário: I - Na impugnação pauliana, a exigência da intenção de prejudicar o futuro credor que, quer o acto seja oneroso, quer seja gratuito, se faz para o caso de o acto impugnado ser anterior ao crédito, deve, se o acto for gratuito, entender-se referida apenas ao devedor, e não também ao terceiro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: