Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006878 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | SINAL CONTRATO-PROMESSA CONTRATO INCUMPRIMENTO INDEMNIZAÇÃO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199206239130543 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5971-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART440 ART442 N4. | ||
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| Sumário: | I - A distinção entre os casos de constituição de sinal e os de mera antecipação de cumprimento envolve um problema de interpretação da vontade dos contraentes. II - A constituição de sinal tanto pode acompanhar um contrato-promessa como um contrato definitivo. III - Provado que houve constituição de sinal, a indemnização devida, por incumprimento do contrato, pela parte que o recebeu, está legalmente limitada ao pagamento do dobro do sinal. | ||
| Reclamações: | |||
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