Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023348 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA HIPOTECA INDIVISIBILIDADE ARREMATAÇÃO POSSE JUDICIAL AVULSA TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199803319820313 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 98/95-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART691 N1 A C ART696 ART824 N1. CRP84 ART17 ART79 N1 N3. CPC67 ART1044 ART1051. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/03/31 IN CJ T2 ANOXVII PAG226. AC STJ DE 1967/12/09 IN RLJ ANO101 PAG292. | ||
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| Sumário: | I - Tendo a Autora arrematado em execução hipotecária o prédio misto hipotecado com inscrição na matriz predial rústica e urbana e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial e tendo sido desanexado daquele prédio outro prédio a que foi dado novo artigo matricial e descrição predial, a arrematação do prédio primitivo hipotecado abrange igualmente o prédio desanexado pois a hipoteca que onerou aquele estende-se a qualquer construção posteriormente nele efectuada, uma vez que nenhuma convenção em contrário existe. Assim tem a Autora a seu favor título translativo suficiente para fundamentar a acção de posse judicial avulsa que intentou contra os réus por se recusarem a fazer entrega dos prédios arrematados. | ||
| Reclamações: | |||
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