Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9741154 |  |
VEÍCULO
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CONTRA-ORDENAÇÃO
PORT 851/94 DE 1994/09/22 ART1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021724 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | ILUMINAÇÃO VEÍCULO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801219741154 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 83/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART59 ART80 ART81 N1 A ART148 L. PORT 851/94 DE 1994/09/22 ART1 A. | ||
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| Sumário: | I - A « avaria nas luzes : punida como contra-ordenação pelo artigo 81 n.1 alínea a) do Código da Estrada, integra o conceito de iluminação ( ausência de ) punido no artigo 148 alínea l), sendo, consequentemente, punida também com a inibição de conduzir. | ||
| Reclamações: | |||
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