Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9331212
Nº Convencional: JTRP00009302
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DESPACHO LIMINAR
ADMISSÃO
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199402169331212
Data do Acordão: 02/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG260
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART17 ART20 ART22 ART26 N2 ART28 ART39.
Sumário: É irrecorrível o despacho judicial que admite liminarmente o incidente de apoio judiciário.
Reclamações: