Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130651 |  |
BUSCA
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032373 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | ÁGUAS BUSCA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200107060130651 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 482/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1394. | ||
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| Sumário: | Se, pela abertura de poços se tiver em vista, não a exploração de águas no próprio prédio, mas a derivação das que formam já nascentes ou cursos de água em prédios alheios, deverá considerar-se responsável pelos prejuízos causados quem abrir esses poços, já que, assistindo ao proprietário o direito de explorar águas no seu prédio - exploração essa que pode ser efectuada até à linha perpendicular que divide tal prédio -, aquele não pode, porém, apropriar-se das águas que pertençam aos proprietários vizinhos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |