Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610210
Nº Convencional: JTRP00018392
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUERIMENTO
PRAZO
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
Nº do Documento: RP199606129610210
Data do Acordão: 06/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 108/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
Sumário: I - Não pode ser concedido apoio judiciário no decurso do prazo de interposição de recurso do despacho de não-pronúncia, se o assistente, requerente desse pedido, não invoca o propósito de prosseguir com os autos.
Reclamações: