Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951493 |  |
EXTINÇÃO
REQUISITOS
II - Não ocorre essa desnecessidade pelo facto de o prédio dominante dispor de outro caminho de acesso à via pública, o qual sempre existiu.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028211 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | SERVIDÃO EXTINÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200002149951493 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONDIM BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1569 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - A desnecessidade de servidão predial, como requisito da declaração da sua extinção, pressupõe uma mudança na situação do prédio dominante, de sorte que, mercê de determinadas alterações supervenientes, a utilização do prédio alheio deixe de aproveitar ao prédio beneficiário da servidão. II - Não ocorre essa desnecessidade pelo facto de o prédio dominante dispor de outro caminho de acesso à via pública, o qual sempre existiu. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |