Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740365
Nº Convencional: JTRP00021204
Relator: FERNANDO FROIS
Descritores: TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RP199706119740365
Data do Acordão: 06/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Data Dec. Recorrida: 02/21/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART51 ART71 ART78.
Sumário: I - O Tribunal de Instrução Criminal, tribunal de competência especializada, é o tribunal competente para a execução das custas, multas e taxa de justiça que aplica.
Reclamações: