Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650306
Nº Convencional: JTRP00019303
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: CASO JULGADO
OBJECTO
Nº do Documento: RP199612059650306
Data do Acordão: 12/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 8618/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART673.
Sumário: I - O caso julgado abrange as questões preliminares que constituiram as premissas necessárias e indispensáveis
à decisão.
Reclamações: