Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9830217 |  |
PARTILHA
CNOT95 ART80 N1 N2 I.
II - A posterior divisão do produto dessa venda entre os herdeiros, como entenderem, não exige formalidade especial e representa uma partilha parcial permitida por lei.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022981 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | HERANÇA INDIVISA PARTILHA | ||
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| Nº do Documento: | RP199802269830217 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 487/96-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART219 ART280 ART281 ART2069 B ART2091 ART2122. CNOT95 ART80 N1 N2 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1972/03/10 IN BMJ N215 PAG282. | ||
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| Sumário: | I - Faz parte da herança indivisa o produto da venda de fracções prediais que faziam parte dela, efectuada em escritura pública com intervenção de todos os herdeiros, previamente habilitados. II - A posterior divisão do produto dessa venda entre os herdeiros, como entenderem, não exige formalidade especial e representa uma partilha parcial permitida por lei. | ||
| Reclamações: | |||
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