Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951444 |  |
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
LIMITES DA CONDENAÇÃO
CPC95 ART661 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027976 | ||
| Relator: | LÁZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO LIMITES DA CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002219951444 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 170/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART23. CPC95 ART661 N1. | ||
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| Sumário: | A actualização da indemnização na expropriação, nos termos do artigo 23 do Código das Expropriações não viola o artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil mesmo no caso de a indemnização com aquela actualização ultrapassar o montante do pedido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |