Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00012364 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL SUBSÍDIO DE DESEMPREGO | ||
| Nº do Documento: | RP199311159350802 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 100/88-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART51. L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 ART19. DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART19. | ||
| Sumário: | É o Tribunal Administrativo de Círculo ( e não o Tribunal do Trabalho ) o competente para conhecer do pedido dum beneficiário dum Centro Regional de Segurança Social respeitante a subsídios de desemprego em dívida. | ||
| Reclamações: | |||