Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025816 | ||
| Relator: | MAXIMINIANO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS TERCEIRO SIMULAÇÃO ACÇÃO DE ANULAÇÃO ROL DE TESTEMUNHAS INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA | ||
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| Nº do Documento: | RP199904229721068 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 733/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF98 ART147 N2 ART134 N4 A. CCIV66 ART394 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1972/02/04 IN BMJ N214 PAG169. | ||
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| Sumário: | I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e anteriores à data da falência. II - Na acção tendente à anulação de actos simulados praticados pelo falido, proposta pelo administrador, pode este arrolar testemunhas, para prova de alegada simulação as quais devem ser inquiridas na devida oportunidade. | ||
| Reclamações: | |||
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