Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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SUSPENSÃO
ADIAMENTO
PROVAS
EFICÁCIA
VALIDADE
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
RENOVAÇÃO DE PROVA
PRESSUPOSTOS
CULPA
MEDIDA DA PENA
TRIBUNAL COLECTIVO
VOTAÇÃO
AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.
AC STJ DE 1994/06/29 IN CJSTJ T2 ANOII PAG258.
328 do Código de Processo Penal refere-se não à duração total da audiência mas ao intervalo das sessões da audiência, não tendo sido dito pelo legislador que tal prazo seja o ocorrido entre sessões em que se realize ou efectue só prova testemunhal.
II - Assim, se no intervalo de duas sessões, uma realizada em 2 de Maio e outra em 9 de Junho seguinte, teve lugar outra sessão em 30 de Maio em que não foram ouvidas testemunhas mas apenas apresentado um requerimento de junção de prova documental que determinou a suspensão da audiência requerida pela parte contrária para exame dos documentos e a sua continuação para o mencionado dia 9 de Junho, não pode considerar-se ter havido perda de eficácia de prova já realizada por não ter sido excedido o prazo de 30 dias entre as sessões de audiência de julgamento.
III - Não se deve confundir erro notório na apreciação da prova com o simples erro na valoração das provas em julgamento; este só é cognoscível pela Relação se a impugnação da sentença abranger a matéria de facto o que implica, em princípio, a documentação dos actos da audiência.
IV - A possibilidade de renovação da prova só se coloca nos casos em que o recurso versa simultaneamente matéria de facto e de direito.
V - As votações sobre as questões de culpabilidade e determinação da sanção referidas nos artigos 368 e
369 do Código de Processo Penal são só aplicáveis ao tribunal colectivo e não ao tribunal singular.