Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220945 |  |
DETENÇÃO
DESCONTO
CONST82 ART27 ART28.
II - O tempo de detenção, equiparável ao tempo de prisão preventiva, deve ser descontado na prisão que for aplicada ao arguido.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007170 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DETENÇÃO DESCONTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199301209220945 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 61/92-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART80. CONST82 ART27 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/12/04 IN CJ ANOXVI T5 PAG223. | ||
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| Sumário: | I - Detenção e prisão preventiva são duas faces de uma única realidade, ou seja, a privação da liberdade individual antes do início do cumprimento da pena em consequência de sentença transitada em julgado. II - O tempo de detenção, equiparável ao tempo de prisão preventiva, deve ser descontado na prisão que for aplicada ao arguido. | ||
| Reclamações: | |||
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