Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409074
Nº Convencional: JTRP00010186
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO TUTELAR
Nº do Documento: RP199001110409074
Data do Acordão: 01/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/12/17 IN BMJ N372 PAG452.
Sumário: O apoio judiciário pode ser concedido nos processos de jurisdição de menores.
Reclamações: