Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009277 | ||
| Relator: | NORMAN DE MASCARENHAS | ||
| Descritores: | RECURSO SENTENÇA OBJECTO OMISSÃO DE PRONÚNCIA PODER DISCRICIONÁRIO REQUERIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199406219151070 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 26/89-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART158 N1 ART205 N1 ART153 ART535 ART679 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG191. AC RL DE 1968/03/13 IN JR ANO14 PAG230. AC RC DE 1983/01/10 IN BMJ N325 PAG619. | ||
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| Sumário: | I - O recurso interposto contra uma sentença não pode ter por objecto a omissão de pronúncia sobre requerimento processual apresentado anteriormente no processo e contra o que o recorrente teve oportunidade de reagir, arguindo tal omissão, não o tendo feito. II - E reportando-se tal requerimento a poderes discricionários do tribunal, o seu uso ou não é insusceptível de ser requerido e de censura pelo de recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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