Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130580
Nº Convencional: JTRP00002111
Relator: LUIS VALE
Descritores: PRISãO PREVENTIVA
COACçãO
RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAçãO
CONCLUSõES
Nº do Documento: RP199111209130580
Data do Acordão: 11/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART204 ART209 N1 ART310 N1 ART412 N1 N2 ART420 N1.
CONST89 ART18 N2 ART27 ART28 N2.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/01/06 IN DR 62 IIS 1988/03/15.
Sumário: 1 - As exigencias do art. 412 do Cod. Proc. Penal quanto a forma e conteudo da motivação do recurso denotam " o intuito do legislador de não deixar prosseguir recursos inviaveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões ".
2 - E diferente o sancionamento da inobservancia do disposto dos ns. 1 e 2 do citado artigo: no que toca ao n. 1, so a falta total da motivação ou a inexistencia ou inintelegibilidade das respectivas conclusões origina a rejeição; quanto ao n. 2, a inobservancia dos seus ditames determina de imediato a sua rejeição.
3 - Não deve pois rejeitar-se o recurso com base no n. 1 do art. 412 quando exista a motivação, embora deficientemente elaborada por não ter terminado pela formulação de conclusões deduzidas por artigos em que o recorrente resume as razões do pedido.
4 - A regra contida no art. 209 n. 1 do Cod. Proc. Penal conduz a conclusão que, sempre que ao crime imputado corresponder pena de prisão de maximo superior a oito anos, devera, em principio, decretar-se a prisão preventiva: e que a gravidade do crime face ao quadro de valores legalmente tutelados provoca um forte alarme social e denota elevada perigosidade do seu autor, pressupondo que e inadequada e insuficiente outra medida de coacção diferente da prisão preventiva.
5 - Os requisitos ou condições gerais para a aplicação das medidas de caracter coactivo constantes do art.
204 do Cod. Proc. Penal são nele indicadas não so de forma taxativa mas tambem alternativa, bastando a verificação de um para que a medida de coacção possa e deva ser aplicada.
Reclamações: