Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022645 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA VALOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199712029750848 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/23/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 N1 ART312 ART313 N1 ART801. CCIV66 ART829-A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/12/19 IN CJ T5 ANOXVI PAG145. AC RL DE 1993/01/13 IN CJ T1 ANOXVIII PAG174. AC RL DE 1995/11/06 IN CJ T5 ANOXX PAG183. | ||
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| Sumário: | I - Em acção executiva não é, possível a imposição da sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 825-A do Código Civil. II - O valor do incidente em que o exequente pede a condenação do executado a pagar certa quantia a título de sanção pecuniária compulsória, é o da respectiva acção executiva. | ||
| Reclamações: | |||
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