Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224804 |  |
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012381 | ||
| Relator: | NETO PARRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199002260224804 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1. | ||
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| Sumário: | O salário mínimo nacional a ter em atenção na actualização de pensões emergentes de acidentes de trabalho fixada a partir de 01/01/89 é o salário que vigora no período da respectiva actualização. | ||
| Reclamações: | |||
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