Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029248 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL PROVAS CONFISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005160020040 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 255/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR SEG SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/90 DE 1990/10/18 ART1 ART8 N1. CPC95 ART490 N3 ART659 N3. | ||
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| Sumário: | I - A qualidade de beneficiário da Segurança Social não é insusceptível de confissão, nem exige prova por documento escrito. II - Perante a alegação da parte contrária de que determinada pessoa foi beneficiário da Segurança Social, equivale a confissão a declaração genérica do Centro Nacional de Pensões de que não sabe se tal facto corresponde à verdade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |