Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00014986 | ||
| Relator: | ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO DEFICIENTE CONHECIMENTO NO SANEADOR ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO | ||
| Nº do Documento: | RP199506209311258 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 245/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/20/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A. | ||
| Sumário: | I - Se a petição inicial for inconcludente ou inadequada à configuração do direito e o juiz só no saneador, e não antes, se aperceber da deficiência, a pretensão do autor improcede e o réu será absolvido do pedido. | ||
| Reclamações: | |||