Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9311258
Nº Convencional: JTRP00014986
Relator: ANTAS DE BARROS
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONHECIMENTO NO SANEADOR
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
Nº do Documento: RP199506209311258
Data do Acordão: 06/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recorrido: 245/92
Data Dec. Recorrida: 07/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A.
Sumário: I - Se a petição inicial for inconcludente ou inadequada
à configuração do direito e o juiz só no saneador, e não antes, se aperceber da deficiência, a pretensão do autor improcede e o réu será absolvido do pedido.
Reclamações: