Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651501
Nº Convencional: JTRP00018786
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: LIVRANÇA
AVAL
VÍCIOS
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Nº do Documento: RP199706099651501
Data do Acordão: 06/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 706/94-5
Data Dec. Recorrida: 06/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART31 ART32 ART77.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N413 PAG496.
AC STJ DE 1995/05/03 IN BMJ N447 PAG515.
Sumário: I - O aval representa uma garantia da obrigação cambiária e destina-se a assegurar o seu pagamento.
II - O aval é escrito no respectivo título, na face anterior e exprime-se pelas palavras " Bom para aval " ou fórmula equivalente, e deve indicar a pessoa por quem se dá.
III - Se quem dá o aval à subscritora do título o faz por baixo de carimbo de firma, que até é sócia daquela, mas sem menção da qualidade em que assina
( administrador ), trata-se de vício formal, mas sabendo o exequente que a assinatura foi feita por administrador da firma que avaliza, nem se pode considerar válida a existência do aval e, sendo assim, não é responsável pelo cumprimento da obrigação quem não se vinculou em nome próprio mas em nome de ente jurídico distinto.
Reclamações: