Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031189
Nº Convencional: JTRP00029892
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: CHEQUE
DATA
FALTA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200011020031189
Data do Acordão: 11/02/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 30-A/99
Data Dec. Recorrida: 03/24/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LUCH ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1999/03/09 IN CJ T3 ANOXXIV PAG19.
Sumário: O cheque a que faltar o requisito da indicação da data em que é passado não produz efeito como cheque, não podendo servir de título executivo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: