Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005621 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | MEDIDA DE SEGURANÇA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO REFORMATIO IN PEJUS | ||
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| Nº do Documento: | RP199212029210868 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3961-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART10 N1 N6 ART61. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1981/01/08 IN BMJ N305 PAG351. AC RC DE 1982/06/02 IN BMJ N320 PAG463. AC RP DE 1986/03/05 IN BMJ N355 PAG435. AC STJ DE 1987/06/12 IN BMJ N368 PAG322. | ||
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| Sumário: | I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/92 ( Diário da República 10/07/92 ) ao considerar a inibição da faculdade de conduzir uma medida de segurança veio impedir que pudesse ser suspensa. II - Tal medida não está abrangida pela proibição da "reformatio in pejus", pelo que pode ser agravada pelo Tribunal "ad quem". | ||
| Reclamações: | |||
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