Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510720 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PEDIDO CÍVEL
DECISÃO CONDENATÓRIA
RECURSO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017429 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512209510720 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 333/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART411 N3 ART420 N2 N4. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido julgado extinto por amnistia o procedimento criminal mas prosseguindo o processo apenas relativamente ao pedido de indemnização civil, o recurso da sentença condenatória entretanto proferida é regulado pelo Código de Processo Penal, com manifesta autonomia em relação ao processo civil, pelo que se impõe que o requerimento de interposição seja sempre motivado ( salvo se interposto por declaração em acta ), sob pena de ser rejeitado. | ||
| Reclamações: | |||
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