Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011344 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PRAZO DILAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199309299220641 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXVIII PAG254 | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ATÉ À PRESENTE DECISÃO A JURISPRUDÊNCIA DA RELAÇÃO DO PORTO ERA MAIORITARIAMENTE NO SENTIDO DO VOTO VENCIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART104 ART196. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG8. AC STJ DE 1990/06/06 IN BMJ N398 PAG420. AC RP DE 1992/02/12 IN CJ ANOXVII T1 PAG251. AC RL DE 1992/11/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG166. AC RL DE 1992/04/07 IN CJ ANOXVII T2 PAG175. AC RE DE 1992/11/10 IN CJ ANOXVII T5 PAG280. | ||
| Sumário: | Os prazos dilatórios estabelecidos no Código de Processo Civil são inaplicáveis a quaisquer notificações previstas e reguladas no Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||