Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220641
Nº Convencional: JTRP00011344
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: PROCESSO PENAL
PRAZO
DILAÇÃO
Nº do Documento: RP199309299220641
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXVIII PAG254
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Data Dec. Recorrida: 11/15/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: ATÉ À PRESENTE DECISÃO A JURISPRUDÊNCIA DA RELAÇÃO DO PORTO ERA MAIORITARIAMENTE NO SENTIDO DO VOTO VENCIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART104 ART196.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG8.
AC STJ DE 1990/06/06 IN BMJ N398 PAG420.
AC RP DE 1992/02/12 IN CJ ANOXVII T1 PAG251.
AC RL DE 1992/11/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG166.
AC RL DE 1992/04/07 IN CJ ANOXVII T2 PAG175.
AC RE DE 1992/11/10 IN CJ ANOXVII T5 PAG280.
Sumário: Os prazos dilatórios estabelecidos no Código de Processo Civil são inaplicáveis a quaisquer notificações previstas e reguladas no Código de Processo Penal.
Reclamações: