Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0041242 |  |
RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
SUPRIMENTO DA NULIDADE
DIR ORDEN SOC.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00031354 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES SUPRIMENTO DA NULIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200102070041242 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 252/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1999/05/26 IN DR IIS 1999/10/22. | ||
| | ||
| Sumário: | Em processo contraordenacional, o juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação por falta de conclusões sem que previamente convide o recorrente ao aperfeiçoamento, isto é, a apresentar conclusões. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |