Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040035
Nº Convencional: JTRP00029035
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
EXAME LABORATORIAL
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
NULIDADE
Nº do Documento: RP200005100040035
Data do Acordão: 05/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 563/97
Data Dec. Recorrida: 10/28/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: LIVRO 141 REG 59 (9 FLS)
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART120 N2 D ART328 N3 B ART340 N1 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/24 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG257.
Sumário: I - Nos termos do artigo 340 n.1 do Código de Processo Penal, impõe-se ao tribunal, com base no princípio da verdade material, a produção de todos os meios de prova que se afigurem necessários à descoberta daquela e à boa decisão da causa, ainda que não constem da acusação.
II - Afigurando-se ao Ministério Público a necessidade de produção de um determinado meio de prova (in casu, a realização de um exame laboratorial para se apurar da falsidade ou não de uma assinatura), o respectivo requerimento só pode ser indeferido nos casos previstos nos ns.3 e 4 daquele normativo.
III - A tal não obsta o princípio da continuidade da audiência, já que, na hipótese em apreço, existe absoluta necessidade de tal exame, indisponível na altura em que aquela estava a decorrer (artigo 328 n.3 alínea b) do Código de Processo Penal).
IV - Tendo o requerimento sido indeferido, verifica-se a nulidade prevista no artigo 120 n.2 alínea d) do aludido Código.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: