Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210891
Nº Convencional: JTRP00011432
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: JULGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
REMISSÃO
ARTICULADOS
Nº do Documento: RP199304269210891
Data do Acordão: 04/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 63/91
Data Dec. Recorrida: 03/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC ART511 ART653 N2 N3 ART712 N2 ART792.
Sumário: É nulo o julgamento em que o juiz fixa a matéria de facto provada por remissão para os articulados.
Reclamações: