Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016008 | ||
| Relator: | AFONSO LIBERAL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES CONTRATO-PROMESSA | ||
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| Nº do Documento: | RP197601230011432 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG81 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | REIS MAIA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG466. VAZ SERRA IN BMJ N76 PAG22. MÁRIO DE BRITO IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG264. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART227 ART289 N1 ART410 N2 ART1029 N1 B. CNOT67 ART89 J. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1965/06/30 IN JR XI PAG434. | ||
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| Sumário: | I - Manifestando o senhorio a sua vontade de arrendar o local e fazer a escritura passado algum tempo e o inquilino a de aceitar esse arrendamento, ocupar o locado e pagar renda adiantada, existe contrato- -promessa de arrendamento. II - Sendo este nulo por falta de forma, deve o promitente- -senhorio restituir o que recebeu, sem qualquer indemnização e o promitente-inquilino entregar o prédio. | ||
| Reclamações: | |||
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